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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-68.2009.8.26.0197 SP XXXXX-68.2009.8.26.0197
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Loteamento irregular. Extinção do feito, sem apreciação do mérito. Ausência de registro, requisito exigido pela Lei nº 6.766, que trata de loteamento e desmembramento...
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Ivan Luís Marques
Artigo ·
há 13 anos
Penalistas de araque
Pessoal, Hoje venho comentar a respeito dos riscos envolvendo os que se consideram "penalistas" ou "criminalistas". O penalista/criminalista é aquele que estuda o Direito Penal. Mas estudar não...
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